Justiça impede prática municipal considerada ilegal na cobrança de ISS, enquanto mudanças nacionais e estaduais impactam diretamente a operação fiscal das empresas, com destaque para a retomada do uso de CNPJ na NFC-e e novas orientações sobre IBS e CBS na fase inicial da reforma tributária.
- CONFAZ revoga regra e volta a permitir CNPJ na NFC-e em todo o país : Ajuste restabelece uso de CNPJ na NFC-e, simplificando operações no varejo e eliminando a necessidade de emissão de NF-e para vendas a empresas.
- SEFAZ/ES divulga orientações sobre IBS e CBS nas notas fiscais (ES) : Nota técnica esclarece o preenchimento dos novos tributos na fase inicial da reforma, com foco em adaptação operacional e testes em 2026.
- Justiça barra exigência de ISS antecipado para emissão de nota fiscal em Maceió (AL) : Decisão judicial considera ilegal condicionar emissão de nota ao pagamento antecipado de ISS, classificando a prática como sanção política.
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