A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ/ES) publicou, em 7 de abril de 2026, uma nota técnica com orientações sobre a reforma tributária, com foco no preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos.
O objetivo do material é alertar empresas sobre a obrigatoriedade já vigente em 2026 e esclarecer dúvidas operacionais que têm surgido durante o início da fase de transição do novo modelo tributário.
Com a regulamentação da reforma tributária pela Lei Complementar nº 214/2025, o ano de 2026 passa a ser considerado o ponto de partida para implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Nesse período inicial, as alíquotas são reduzidas — 0,9% para CBS e 0,1% para IBS —, mas o objetivo principal não é arrecadatório.
Na prática, trata-se de uma fase de testes para validar sistemas, processos e a própria estrutura operacional do novo modelo tributário.
Segundo a SEFAZ/ES, esse momento é essencial para:
- Testar a não cumulatividade dos tributos.
- Validar o funcionamento do split payment.
- Preparar sistemas e ERPs para o novo modelo.
- Coletar dados que servirão de base para definição das alíquotas futuras.
Regra de rejeição foi adiada, mas obrigação continua
Um dos pontos que mais tem gerado dúvidas é a regra de validação conhecida como UB12-10, que prevê a rejeição automática de notas fiscais sem o grupo “IBSCBS”.
Essa regra foi temporariamente adiada, o que permite que documentos sejam autorizados mesmo sem o preenchimento.
No entanto, isso não significa que a obrigação foi suspensa.
A postergação da rejeição automática não elimina a obrigação de informar IBS e CBS nas notas fiscais.
Ou seja, empresas que deixarem de se adaptar agora podem enfrentar rejeições em massa quando a validação for ativada definitivamente.
Pontos técnicos que exigem atenção
Além do preenchimento do grupo IBSCBS, a SEFAZ/ES destaca alguns cuidados técnicos importantes:
- Classificação correta do CST (Código de Situação Tributária).
- Parametrização adequada do campo cClassTrib.
- Preenchimento de grupos condicionais conforme a operação.
- Aplicação das regras em todos os documentos fiscais eletrônicos, não apenas NF-e e NFC-e.
Erros nesses pontos podem gerar inconsistências fiscais e problemas na apuração de créditos, especialmente com a entrada em vigor completa das regras.
O que as empresas devem fazer agora
A orientação da Secretaria Estadual da Fazenda é que os contribuintes adotem medidas imediatas para evitar riscos operacionais:
- Verificar se o sistema emissor já está preparado para os novos campos.
- Revisar a classificação tributária das operações.
- Utilizar ferramentas de apoio para validação dos dados.
- Acompanhar atualizações técnicas dos órgãos oficiais.
A SEFAZ/ES também informou que está monitorando o nível de adequação das empresas e poderá enviar comunicados individuais para quem ainda não realizou as adaptações necessárias.
O objetivo é evitar falhas na emissão de documentos fiscais quando as regras de validação forem aplicadas integralmente.
Adaptação antecipada evita riscos
Embora o período atual permita certa flexibilidade técnica, a obrigatoriedade já está em vigor e tende a se tornar mais rígida nos próximos meses.
Empresas que anteciparem a adaptação terão mais segurança operacional e menor risco de interrupções em suas atividades fiscais.
Fonte: SEFAZ/ES
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