A Prefeitura de Porto Velho (RO) disponibilizou uma nova página digital com tudo o que empresas, contadores e desenvolvedores precisam saber sobre a atualização do layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A mudança é obrigatória para contribuintes que emitem notas fiscais por meio de sistemas próprios ou integrados ao sistema municipal, e deve ser implementada até 15 de dezembro de 2025.
Segundo a Secretaria Municipal de Economia (Semec), o objetivo do novo espaço é centralizar orientações técnicas, manuais, legislações aplicáveis e o passo a passo de como realizar a atualização.
Ambiente de testes disponível até o final de 2025
Para desenvolvedores e software-houses, a Semec também disponibilizou um ambiente de homologação, que ficará ativo até 31 de dezembro de 2025. Esse ambiente permite validar ajustes antes da obrigatoriedade definitiva.
O que muda com o Padrão Nacional da NFS-e
A atualização do layout faz parte da implantação do padrão nacional da NFS-e, coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional.
A mudança está vinculada à Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduziu os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no modelo fiscal.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o layout passará a incluir novos campos obrigatórios relacionados aos dois tributos, como códigos de classificação e situação tributária.
Como fica a emissão de notas em Porto Velho (RO)
Mesmo com o padrão nacional, a Prefeitura seguirá mantendo o emissor próprio. Assim, contribuintes locais continuarão emitindo suas notas diretamente no portal municipal ou por sistemas integrados via Web Service.
Para quem utiliza exclusivamente o emissor da Semec, não será necessário realizar integrações técnicas. No entanto, haverá alterações nas telas e nos campos de preenchimento.
Já empresas que utilizam integração via Web Service precisarão adaptar seus sistemas de acordo com os documentos fornecidos pela Secretaria Executiva do CGNFS-e.
A Prefeitura informou que a documentação pode sofrer ajustes à medida que órgãos federais concluam definições pendentes.
Onde buscar suporte
Além da nova página dedicada ao tema, dúvidas podem ser encaminhadas ao suporte técnico da Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM), responsável pelo sistema de emissão de NFS-e, pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp: (69) 9942-2066.
Fonte: Prefeitura de Porto Velho
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