Prefeitura de Penedo (AL) informa que a emissão de notas fiscais de serviços no município passará a ser feita pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (Plataforma NFS-e) a partir de 1º de setembro.
A mudança acompanha as diretrizes da Reforma Tributária do Consumo e visa integrar o município ao ambiente nacional do IBS e da CBS.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), a padronização evita a duplicidade de sistemas e facilita o acompanhamento das obrigações pelos contribuintes.
“A SEMFAZ orienta para que todos os prestadores de serviços realizem o cadastro no emissor nacional e busquem se familiarizar com a plataforma o quanto antes.”
“A gestão Inovação e Crescimento reforça que a mudança não afeta o histórico fiscal dos contribuintes.”
Na prática, quem já está obrigado a usar o sistema nacional — como parte do Simples Nacional — terá sua emissão centralizada na nova plataforma, o que traz maior uniformidade e segurança jurídica.
Os documentos emitidos até a migração, inclusive os gerados ao longo de agosto, permanecerão disponíveis para consulta e continuarão sujeitos à gestão e cobrança regulares.
Para reduzir riscos de interrupção nas operações, a SEMFAZ recomenda que prestadores de serviços e contadores realizem o cadastro e testes com antecedência.
Como apoio neste processo, a prefeitura promoverá uma capacitação presencial na Casa da Aposentadoria no dia 19 de agosto, aberta ao público, para orientar sobre funcionamento e dúvidas operacionais.
Empresas e profissionais interessados devem acompanhar os canais oficiais do município para informações sobre horários, inscrição e material de apoio.
Fonte: Secom – PMP
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