Nota técnica 2025.002-RTC: mudanças na NF-e e NFC-e para IBS, CBS e Imposto Seletivo

A Nota Técnica 2025.002-RTC redefine o leiaute dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e — modelo 55 — e NFC-e — modelo 65) para atender às exigências da Lei Complementar 214/2025 e da Reforma Tributária (EC 132/2023). Ela inclui novos campos para informar Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), além de criar eventos capazes de automatizar apropriação de créditos, controle de estoque e transferências de crédito entre empresas. O cronograma oficial prevê implantação em ambiente de testes em 01/07/2025 e produção em 01/10/2025, viabilizando uso obrigatório a partir de janeiro de 2026.

Para quem emite documentos fiscais, compreender essas mudanças é essencial para evitar rejeições, manter a conformidade fiscal e explorar corretamente os novos créditos. A seguir, apresentamos um guia completo com todas as alterações, prazos e boas práticas para adequar seus sistemas à Nota Gateway.

• Cronograma de implantação
• Novos campos no leiaute
• Eventos para IBS/CBS/IS
• Principais regras de validação
• Impactos práticos para empresas
• Boas práticas de adequação
• Conclusão

Cronograma de implantação

Versão	Publicação	Testes	Produção
2025.002-RTC v1.00	mar/2025	01/07/2025	01/10/2025

Os contribuintes poderão transmitir arquivos no novo padrão ainda em 2025, mas a validação obrigatória do IBS/CBS/IS inicia em 01/01/2026.

Novos campos no leiaute da NF-e/NFC-e

A NT cria o Grupo UB (IBS/CBS/IS), com mais de 100 campos, entre eles:

1. Código de Situação Tributária (CST) do IBS/CBS/IS
2. cClassTrib — classe de tributação vinculada à LC 214/2025
3. gIBSUF e gIBSMun — alíquotas estaduais e municipais do IBS
4. gRed / gDif — grupos de redução de alíquota e diferimento
5. gIBSCredPres — crédito presumido automático

Para visualizar todos os campos, consulte a tabela 6 da NT.

Eventos criados para IBS/CBS/IS

A Nota Técnica acrescenta 17 novos eventos ao Web Service de Registro de Eventos. Destaques:

• 112110 – Informação de pagamento integral: libera crédito presumido para o adquirente.
• 211110 – Solicitação de Apropriação de crédito presumido (adquirente).
• 211120 – Destinação para consumo pessoal: retira direito ao crédito.
• 211140 – Crédito de combustível: exclusivo para cadeias de combustíveis.
• 110001 – Cancelamento de Evento: permite desfazer qualquer evento anterior.

Esses eventos tornam a apuração assistida mais automática e rastreável.

Principais regras de validação

A SEFAZ criará mais de 70 novas rejeições (cód. 1000 – 1113). Exemplos críticos:

• 1001 — NF-e com finalidade de débito ou crédito não pode conter ICMS/IPI.
• 1026 — alíquota do IBS-UF deve ser 0,1 % em 2026.
• 1041 — valor do IBS-UF calculado incorretamente.

Empresas precisarão atualizar suas rotinas de cálculo para evitar rejeições na virada de 2025 para 2026.

Impactos práticos para empresas

• ERP e middleware devem ser preparados para enviar o novo Grupo UB sem impactar operações que ainda não exigem IBS/CBS em 2025.
• Gerenciamento de crédito: os novos eventos substituem controles manuais de planilha e permitem antecipar créditos de forma eletrônica.
• Governança fiscal: mais campos significam mais pontos de erro; revise cadastros de produtos e NCM.

Para revisar conceitos básicos de NF-e antes de migrar, consulte nosso glossário NFC-e e o artigo sobre cancelamento por substituição. Se sua operação envolve balcão, veja também qual é o valor máximo de uma NFC-e.

Boas práticas de adequação

1. Mapeie produtos → identifique CST e cClassTrib corretos.
2. Atualize schemas no ambiente de homologação até junho/2025.
3. Teste eventos de crédito presumido e diferimento com parceiros.
4. Treine a equipe sobre novas rejeições para reduzir paradas de faturamento.
5. Monitore alíquotas transitórias (0,1 % em 2026; 0,05 % em 2027-2028) para IBS-UF e IBS-Mun.

Conclusão

A NT 2025.002-RTC é o primeiro passo concreto da Reforma Tributária dentro dos documentos fiscais eletrônicos. Adaptar-se logo garante geração correta de créditos e evita rejeições custosas. Atualize seu ERP, teste em homologação e acompanhe ajustes subsequentes da SEFAZ — a Nota Gateway continuará monitorando cada atualização para manter você em conformidade e competitivo.