A partir de 26 de outubro de 2026, todos os prestadores de serviços estabelecidos em Taubaté (SP) deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional disponível no portal oficial.
Para utilizar o sistema, é necessário ter inscrição municipal prévia no Cadastro de Contribuintes do Município, conforme a legislação tributária local.
A Secretaria da Fazenda orienta os prestadores a se prepararem para a mudança e verificarem antecipadamente as condições necessárias para utilizar o novo emissor.
O novo procedimento passa a ser obrigatório para todos os prestadores de serviços estabelecidos no município a partir da data indicada.
A emissão da NFS-e deverá ser feita pelo Emissor Nacional, disponível no portal oficial, mesmo nos casos em que o contribuinte opte por adotar o novo emissor antes da data limite.
O recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) continuará sendo realizado por meio de guia disponibilizada no sistema próprio da Prefeitura, conforme a legislação municipal.
As notas fiscais emitidas pelo sistema municipal até a data-limite prevista no cronograma, ou emitidas antes disso por contribuintes que adotarem antecipadamente o novo emissor, permanecerão válidas para os efeitos legais de acordo com as regras vigentes na data da emissão.
Após o início da obrigatoriedade, a emissão de notas fiscais de serviços em desacordo com as regras estabelecidas será considerada documento fiscal inidôneo, segundo a portaria que determinou a mudança.
A utilização do Emissor Nacional deverá respeitar a legislação tributária aplicável, incluindo os códigos de serviços previstos na lista da Lei Complementar nº 116/2003.
A adoção do novo emissor não exime os contribuintes do cumprimento das demais obrigações tributárias principais e acessórias exigidas pelo município.
Os prestadores de serviços devem verificar antecipadamente suas condições de acesso e operação no Emissor Nacional para evitar inconsistências ou interrupções no processo de emissão.
Fonte: Prefeitura Municipal de Taubaté
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