A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) de Bagé (RS) informa que está disponível, desde o dia 21 de outubro, o ambiente de produção restrita para testes de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) Nacional.
O ambiente é destinado a contribuintes optantes pelo Simples Nacional enquadrados como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Esses contribuintes deverão utilizar o Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026.
A obrigatoriedade foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026.
Na produção restrita é possível simular a emissão e o cancelamento de notas, além de testar parâmetros e integrações de sistemas antes do início das operações oficiais.
O acesso ao ambiente pode ser feito por certificado digital ou por cadastro de senha no primeiro acesso, conforme as permissões de cada perfil.
“As notas fiscais emitidas no ambiente de produção restrita não possuem validade jurídica ou tributária, sendo destinadas exclusivamente a testes e à adaptação dos sistemas.”
Os manuais técnicos, arquivos XSD e endereços para integração estão disponíveis na área de documentação técnica da NFS-e Nacional no portal do Governo Federal.
Os testes podem ser realizados pelo site: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional.
Recomenda-se que empresas e desenvolvedores realizem os testes com antecedência para garantir a adaptação de seus sistemas.
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda de Bagé
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