O município de Dois Irmãos (RS) publicou o Decreto Municipal nº 4.802/2026, que oficializa a adoção do Ambiente de Dados Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A partir de 1º de agosto de 2026, todas as notas fiscais de serviços deverão ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, substituindo o sistema municipal atualmente utilizado (IPM).
Emissão pelo sistema municipal vai até o fim de julho
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, o sistema atual permanecerá disponível para emissão de NFS-e até 31 de julho de 2026.
Após essa data, empresas, contadores e prestadores de serviços deverão utilizar apenas a plataforma nacional para emitir novas notas fiscais.
O que muda para os contribuintes
Com a mudança, a emissão da NFS-e deixa de ser realizada pelo sistema próprio da prefeitura e passa a ocorrer diretamente no Ambiente de Dados Nacional.
A medida acompanha a regulamentação federal voltada à padronização da emissão de notas fiscais de serviços em um ambiente único, permitindo que municípios utilizem a infraestrutura nacional para a emissão dos documentos fiscais.
“A partir de 1º de agosto, a emissão da NFS-e será feita exclusivamente pelo Ambiente de Dados Nacional da NFS-e.”
Como acessar o Emissor Nacional
Os contribuintes poderão emitir suas notas fiscais por meio do Emissor Nacional da NFS-e, disponível no portal oficial: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login
Em caso de dúvidas sobre a transição, a Secretaria Municipal da Fazenda de Dois Irmãos também disponibiliza atendimento presencial e pelo telefone (51) 3564-8824.
Fonte: Prefeitura de Dois Irmãos
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