Emenda Constitucional 132 redefine o Sistema Tributário Nacional e cria novo imposto sobre bens e serviços
A Emenda Constitucional nº 132, publicada em 21/12/2023, promove uma das maiores mudanças já feitas no Sistema Tributário Nacional. O […]
Legislação
Mudanças na legislação tributária, Reforma Tributária, IBS, CBS, leis, portarias e impactos práticos para empresas e contribuintes.
Justiça de Mato Grosso do Sul reconhece legalidade da cobrança do Difal do ICMS em compras online
A Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou que a Secretaria Estadual da Fazenda pode cobrar o diferencial de alíquota
Lei Complementar 227 institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e amplia desafios operacionais
A sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, marca o início da fase
Receita Federal define regras para habilitação de beneficiários de ICMS com contrapartida
A Receita Federal publicou norma que regulamenta a habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS durante o período de
Receita Federal regulamenta habilitação para compensação de benefícios onerosos de ICMS
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 635, de 2025, que estabelece as regras para a habilitação de contribuintes
Contribuição do MEI é reajustada para 2026 com novo valor mensal
A contribuição mensal do Microempreendedor Individual passou por atualização automática com a entrada em vigor do novo salário mínimo. A
Reforma Tributária e Produtor Rural: IBS, CBS e emissão de Nota Fiscal — o que muda em 2026?
Se você achava que lidar com clima 🌧️, praga 🐛 e preço de commodity já era desafio suficiente, o governo
Comitê Gestor divulga lista de 123 empresas selecionadas para piloto do sistema de apuração do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou a relação de 123 empresas selecionadas para participar do
Brasil supera potências europeias e atinge a marca de maior imposto do mundo em 2025
O Brasil acaba de bater um recorde — atingiu uma meta altamente questionável 👀 O cenário tributário brasileiro passou por
Receita detalha como ficará a tributação de lucros e dividendos com a nova regra de altas rendas
A Receita Federal publicou um material de perguntas e respostas para esclarecer os principais pontos da Lei nº 15.270, de
Piauí ajusta Constituição Estadual à Reforma Tributária e incorpora o IBS
O Estado do Piauí publicou a Emenda Constitucional nº 70, que altera a Constituição Estadual para adequá-la ao modelo da
Rio de Janeiro regulamenta restituição de ICMS para turistas estrangeiros no Tax Free com base na NFC-e
O Estado do Rio de Janeiro publicou a Resolução SEFAZ nº 844, de 12/12/2025, que detalha os procedimentos operacionais do