Receita Federal regulamenta habilitação para compensação de benefícios onerosos de ICMS
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 635, de 2025, que estabelece as regras para a habilitação de contribuintes […]
Legislação
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Contribuição do MEI é reajustada para 2026 com novo valor mensal
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Reforma Tributária e Produtor Rural: IBS, CBS e emissão de Nota Fiscal — o que muda em 2026?
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Comitê Gestor divulga lista de 123 empresas selecionadas para piloto do sistema de apuração do IBS
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Receita detalha como ficará a tributação de lucros e dividendos com a nova regra de altas rendas
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Piauí ajusta Constituição Estadual à Reforma Tributária e incorpora o IBS
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Rio Grande do Sul apresenta sistema de apuração do IBS para a indústria
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Documentação Técnica da DeRE é publicada para regimes específicos da Reforma Tributária
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Receita Estadual do Paraná apresenta aplicativo nacional da Declaração de Conteúdo Eletrônica
A Receita Estadual do Paraná (PR), em parceria com a Celepar, apresentou oficialmente o novo aplicativo da Declaração de Conteúdo
Minas Gerais publica novas regras para apuração do VAF-B do Produtor Rural
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publicou a Portaria SRE nº 278/2025, que define um novo conjunto