Camboriú (SC) exige Emissor Nacional para emissão de NFS-e por empresas do Simples

A partir de 1º de novembro de 2026, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional em Camboriú (SC) devem utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional para emissão da NFS-e.

A mudança foi comunicada pela Prefeitura de Camboriú por meio da Secretaria Municipal de Finanças.

“A alteração diz respeito exclusivamente ao ambiente utilizado para a emissão das notas fiscais.”

A alteração atende à Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que modificou dispositivo da Resolução CGSN nº 140/2018.

A emissão pode ser feita diretamente pelo portal do Emissor Nacional ou por sistemas integrados via API nacional.

Contribuintes que não são optantes pelo Simples Nacional continuam utilizando o sistema municipal IPM disponibilizado pela Prefeitura.

Para serviços com competência anterior a 1º de novembro de 2026, permanecem válidas as regras de emissão pelo sistema municipal, inclusive para notas fiscais retroativas.

A alteração refere‑se apenas ao ambiente de emissão e não altera as obrigações relativas ao ISSQN.

A Secretaria Municipal de Finanças está à disposição dos contribuintes e dos profissionais da contabilidade para orientar sobre a mudança.


Fonte: Prefeitura de Camboriú

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