Simples Nacional: empresas de Confresa (MT) passam a emitir NFS-e pelo Emissor Nacional

A Prefeitura de Confresa (MT), por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços devem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, no padrão unificado do Governo Federal.

O procedimento vale para prestação de serviços sujeitos à emissão de NFS-e.

“A Prefeitura de Confresa, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, orienta os contribuintes que ainda não realizaram a migração a regularizarem o acesso o quanto antes, para evitar interrupções no faturamento.”

A mudança atende à Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que substituiu o prazo anterior de 1º de setembro de 2026.

O novo padrão padroniza a emissão do documento fiscal em todo o país.

Quem fica obrigado a usar o Emissor Nacional são as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e.

A emissão deve ser feita no Emissor Nacional da NFS-e, que gera o documento no padrão nacional.

A NFS-e pode ser emitida pela aplicação web do Emissor Nacional ou, para quem utiliza sistema próprio, pela API do Portal Nacional da NFS-e, disponível em gov.br/nfse.

A data de competência é a data da prestação do serviço informada na NFS-e e é ela que define em qual sistema a nota deve ser emitida no momento da migração.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) permanecem submetidos às regras do sistema nacional próprio, em vigor desde setembro de 2023, sem alterações na rotina.

Na prática, na transição entre sistemas vale a data em que o serviço foi prestado, e não a data de emissão da nota.

Por exemplo, um serviço prestado em 30 de outubro e com nota emitida em 4 de novembro deve ser registrado com competência de 30 de outubro e emitido pelo sistema municipal, se esse era o emissor utilizado.

Por outro lado, um serviço prestado em 3 de novembro e com nota emitida em 4 de novembro deve ser emitido pelo Emissor Nacional.

O sistema tributário municipal (COPLAN) continuará recebendo, por integração, as NFS-e emitidas no padrão nacional.

Assim, a migração não cancela a inscrição municipal, não altera as alíquotas do ISSQN e não impede o exercício da atividade.

As notas emitidas anteriormente permanecem válidas.

A Prefeitura recomenda que empresários e contadores confiram o acesso da empresa ao Emissor Nacional, verifiquem os dados cadastrais e definam a forma de emissão (aplicação web ou API).

Em caso de dúvidas, o contribuinte deve procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Confresa, na Rua Jerusalém, s/nº.

O telefone para contato é (66) 3143-0001.

O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Acesse o tutorial de emissão neste link: Guia_NFSe_Confresa


Fonte: Prefeitura de Confresa

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