A Prefeitura de Armação dos Búzios (RJ) informou que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional será obrigatória para determinados contribuintes.
A exigência atinge Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços.
Segundo a prefeitura, a obrigatoriedade decorre da Resolução CGSN nº 191/2026 e passa a valer em 1º de novembro de 2026.
“A emissão da NFS-e deverá ocorrer por uma das seguintes modalidades:”
Emissor Web: acesso direto ao Portal Nacional da NFS-e para preenchimento e emissão das notas fiscais.
Integração via API: uso de sistema próprio ou software de gestão integrado à plataforma nacional.
O acesso oficial ao emissor nacional pode ser feito pelo portal https://www.gov.br/nfse.
A prefeitura recomenda que empresários e escritórios contábeis verifiquem com antecedência os procedimentos de acesso e a compatibilidade dos seus sistemas.
Empresas que atuam exclusivamente com comércio ou indústria e que são tributadas pelo ICMS não estão sujeitas a essa obrigatoriedade específica da NFS-e.
Além disso, a prefeitura lembra que as novas regras sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para optantes do Simples Nacional passam a ter efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Os ajustes para emissão da NFS-e no padrão nacional e as obrigações relacionadas à CBS e ao IBS são procedimentos distintos e devem ser acompanhados separadamente pelos contribuintes.
Para se preparar, a prefeitura orienta a verificar o enquadramento da empresa como ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
Também recomenda-se providenciar o acesso ao Emissor Nacional da NFS-e com antecedência.
É importante conferir e atualizar os dados cadastrais e as informações fiscais utilizadas na emissão das notas.
Consulte o fornecedor do sistema de gestão contábil ou empresarial sobre a possibilidade de integração via API.
Acompanhe as atualizações oficiais relacionadas à NFS-e, ao Simples Nacional e à reforma tributária.
As informações e orientações sobre a emissão estão disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.
A Prefeitura de Armação dos Búzios reforça que contadores, empresários e prestadores de serviços abrangidos pela medida devem iniciar os preparativos com antecedência para garantir a adequação aos novos procedimentos.
Fonte: Prefeitura de Armação dos Búzios
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