As novidades fiscais do dia envolvem avanços na NFS-e Nacional, atualizações estruturais para a Reforma Tributária do Consumo, mudanças operacionais em diversos municípios e novas regras que impactam desde locação de bens até procedimentos de cancelamento e integração tecnológica. Confira os principais destaques.
- NFS-e Nacional passa a abranger locação de bens móveis e imóveis : Escopo ampliado inclui identificação obrigatória de bens e imóveis, preparando a NFS-e para IBS/CBS.
- Ampliação da base de cálculo do IBS para planos de saúde : LC 214/2025 inclui receitas financeiras de reservas técnicas na base do IBS, gerando críticas sobre materialidade.
- Módulo Administração Tributária (MAT) entra em operação nacional em 2025 : Novo sistema unifica processos do CNPJ, melhora dados e traz escolha do Simples já na inscrição.
- Balneário Camboriú (SC) encerrará NFA-e municipal em 2026 : Emissão avulsa local será desativada e contribuintes devem migrar ao Emissor Nacional.
- Porto Velho (RO) reúne orientações oficiais sobre atualização da NFS-e : Atualização obrigatória até 15/12/2025 inclui novos campos para IBS e CBS e ambiente de testes permanece ativo até o fim do ano.
- Vitória (ES) define novo procedimento de cancelamento da NFS-e em 2026 : Cancelamento será automático até 60 dias; após isso, exige processo via Protocolo Virtual.
- Farroupilha (RS) adota padrão nacional da NFS-e : Emissões passam a permitir apenas um serviço por nota, exigindo divisão por item prestado.
- Guarapari (ES) inicia uso obrigatório da NFS-e Nacional : Emissão migra totalmente para o sistema nacional com dezembro servindo como período de adaptação.
- João Pessoa (PB) confirma adoção do padrão nacional da NFS-e em 2026 : Município mantém emissor próprio, ajustado ao layout nacional a partir de janeiro.
- Cariacica (ES) inicia integração ao padrão nacional da NFS-e : Emissor municipal será mantido, mas integração via XML e APIs substituirá arquivos .txt.
- Caucaia (CE) conclui adoção da NFS-e Nacional : Município antecipa obrigatoriedade e notas passam a mostrar número e série da DPS.
- Betim (MG) oficializa adesão ao emissor nacional da NFS-e :
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