A Prefeitura de Jundiaí (SP) informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, empresas optantes pelo Simples Nacional estabelecidas no município deverão emitir obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Portal Nacional da NFS-e.
A alteração atinge cerca de 28 mil empresas no município.
A mudança segue a Resolução CGSN nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional e tem como objetivo padronizar a emissão de NFS-e em todo o território nacional.
Com a entrada em vigor da norma, o sistema municipal deixará de emitir NFS-e para essas empresas, que deverão passar a emitir exclusivamente pelo Portal Nacional ou pelo aplicativo oficial “NFS-e Mobile”.
O acesso ao Portal Nacional exige login com conta gov.br ou uso de certificado digital e-CNPJ.
“O Fisco Municipal reforça que a nova medida não altera os procedimentos atualmente adotados pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), uma vez que esses contribuintes já utilizam obrigatoriamente o sistema nacional para emissão de NFS-e desde 1º de setembro de 2023.”
Apesar de a emissão ocorrer pelo sistema federal, todas as NFS-e geradas pelo Portal Nacional migrarão automaticamente para o sistema municipal (Gissonline), garantindo o acompanhamento fiscal e o histórico do contribuinte.
“Todas as notas fiscais geradas pelas empresas do Simples Nacional no Portal Nacional migrarão automaticamente para o sistema municipal (Gissonline).”
As regras de apuração do ISSQN para serviços tomados não mudam com essa alteração.
As empresas tomadoras de serviços que recolhem ISSQN por retenção na fonte ou por substituição tributária devem continuar apurando e emitindo as guias de pagamento diretamente no sistema municipal (Gissonline), sem alteração na rotina atual.
A Prefeitura orienta que contribuintes, contadores e fornecedores de sistemas de gestão integrem-se ao Portal Nacional com antecedência e atualizem ERPs e integrações via API antes da data-limite.
Dúvidas operacionais ou tributárias podem ser esclarecidas com a equipe de atendimento do Fisco Municipal pelos telefones (11) 4598-8970, (11) 4589-8572 e (11) 4589-8371.
A adoção do Emissor Nacional visa unificar procedimentos e facilitar o controle e a consulta às NFS-e emitidas pelas empresas do Simples Nacional.
Fonte: Prefeitura de Jundiaí
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