A Prefeitura de Navegantes (SC) informa alterações na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) que passam a vigorar nos próximos meses.
As novas regras valem para todas as modalidades de empresas e prestadores de serviço do município.
A partir de 1º de novembro a Nota Fiscal Avulsa deixa de existir e a emissão de notas exigirá CNPJ técnico ou enquadramento formal.
Quem emite como pessoa física ou de forma eventual deverá se regularizar, abrindo um MEI ou realizando inscrição como CNPJ técnico para poder emitir NFS-e.
A partir de 1º de dezembro a emissão de NFS-e em Navegantes será feita exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, não sendo mais possível utilizar o sistema municipal antigo.
Empresas do Simples Nacional (ME e EPP) deverão utilizar o Emissor Nacional conforme o cronograma e, a partir de 1º de janeiro de 2027, começarão a destacar nas notas os novos tributos IBS e CBS.
O MEI deverá emitir NFS-e obrigatoriamente pelos canais e emissores federais unificados a partir de 1º de janeiro.
As empresas enquadradas no regime normal (Lucro Real ou Presumido) já foram orientadas a atualizar seus emissores de software entre agosto e dezembro para incluir os novos campos de alíquotas de teste relacionados ao IBS e à CBS.
Para pessoa física e autônomos que realizam vendas ou prestação de serviços eventuais, a extinção da Nota Fiscal Avulsa implica a necessidade de formalização por meio de CNPJ técnico ou abertura de MEI.
Essas regras fazem parte da Reforma Tributária e da unificação nacional da Nota Fiscal de Serviços. O objetivo é padronizar a emissão em todo o país, facilitar o cumprimento das obrigações e preparar o terreno para os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que começam a valer de forma mais ampla em 2027.
Atendimento presencial para orientação e regularização está disponível na Praça do Cidadão, localizada na Av. Prefeito José Juvenal Mafra, 498 – Centro.
O serviço de atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem fechar para almoço.
Recomenda-se que empresas e prestadores busquem a regularização antes dos prazos para evitar interrupções na emissão de notas e possíveis problemas fiscais.
Fonte: Prefeitura de Navegantes
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