A Secretaria da Receita de Guarulhos (SP) informa orientações às empresas que utilizam integração por web service sobre a adequação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ao padrão nacional, em razão da reforma tributária do consumo, com vigência a partir de 28 de outubro.
As mudanças ocorrerão exclusivamente nos arquivos XML de retorno das integrações via web service, com a especificação e inclusão de tags relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em conformidade com a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008/2026.
O formulário da NFS-e no ambiente municipal será atualizado de forma automática, inclusive para documentos convertidos a partir de Recibo Provisório de Serviços que já apresentem o destaque de IBS e CBS.
As NFS-e atualizadas estarão disponíveis para consulta no portal do Município em https://guarulhos.giss.com.br e também no Portal Nacional da NFS-e por meio da respectiva chave de acesso.
A adequação declarada pela Secretaria não afeta a validade, eficácia ou regularidade das NFS-e já emitidas, tampouco altera o envio do Recibo Provisório de Serviços (RPS) ou o fluxo de emissão pelo portal municipal.
“A ausência temporária das novas tags nos arquivos recebidos por determinado sistema não significa falta dessa informação ou erro de emissão no documento fiscal.”
“Essa pendência não constitui, por si só, motivo para recusa, glosa, retenção de pagamento ou exigência de remissão das notas, não sendo considerada infração imputável às empresas integradas durante a transição.”
Antes de recusar ou exigir remissão de uma NFS-e, recomenda-se verificar o documento pelo DANFE em PDF ou pelo QR Code disponível no documento auxiliar.
Também é possível confirmar as informações por meio da consulta pública no ambiente municipal ou pela chave de acesso no Portal Nacional.
A Secretaria da Receita disponibilizou material técnico no portal GissOnline e no canal Giss Ajuda para apoiar a validação das integrações.
A equipe técnica do Departamento de Arrecadação Mobiliária e Tributos acompanha o processo de validação das integrações e orienta que, caso a NFS-e tenha sido recusada ou questionada por conta do destaque de IBS e CBS, seja feito contato pelo e-mail [email protected], informando o número da nota e a inscrição municipal do prestador.
Fonte: Prefeitura de Guarulhos
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