A equipe econômica do governo estuda a possibilidade de definir as alíquotas do Imposto Seletivo por meio de uma emenda constitucional.
A opção por uma emenda seria usada para evitar que a cobrança do tributo ficasse sujeita à regra da noventena, que determina um intervalo de 90 dias entre a publicação e o início da exigência.
Como alternativa, o governo avalia editar as alíquotas por meio de uma medida provisória (MP), mas nesse caso a cobrança ficaria sujeita à noventena.
Se adotada a via da MP, o tributo não começaria a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027.
Fontes indicam que o governo deve se reunir com os setores afetados nos próximos dias para debater a proposta e buscar acordos sobre as alíquotas.
Independentemente do caminho escolhido, a ideia é apresentar as alíquotas apenas após o segundo turno das eleições, em 25 de outubro.
O Ministério do Planejamento e Orçamento estima arrecadação de cerca de R$ 41,9 bilhões com o imposto em 2027, o que corresponde a aproximadamente R$ 3,5 bilhões por mês.
Se o tributo não entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, as receitas projetadas na proposta orçamentária para o ano poderão ser revistas para baixo.
O Imposto Seletivo nasceu da reforma tributária com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
A definição do mecanismo — emenda constitucional ou MP — é relevante porque influencia o calendário de vigência do tributo e a previsibilidade para empresas, consumidores e entes subnacionais.
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