Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF) publicou o Ato Declaratório nº 1 de 29/09/2026.
Art. 1º Ficam acrescidos os Códigos de Benefício Fiscal DF817512, DF817010, DF817014, DF817504, DF817505, DF817506, DF817507, DF817508, DF817509, DF817510, DF817511, DF817512, DF827001 e DF827002 ao Anexo Único ao Ato Declaratório nº 2, de 03 de outubro de 2025.
Art. 2º A data final para utilização dos Códigos de Benefício Fiscal DF814104 e DF814151 fica estipulada para o dia 30 de setembro de 2026.
Art. 3º Fica consolidado o Anexo Único ao Ato Declaratório nº 2, de 03 de outubro de 2025, na forma do Anexo a este Ato Declaratório.
Art. 4º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 30 de setembro de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
A publicação acrescenta uma série de códigos de benefício fiscal ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 2, de 03 de outubro de 2025.
Os contribuintes que utilizam os códigos DF814104 e DF814151 devem observar o prazo final de 30 de setembro de 2026 para sua utilização.
A consolidação do Anexo Único visa organizar e reunir em um único documento os códigos e procedimentos relacionados aos benefícios fiscais listados no ato.
O Ato produzirá efeitos a partir de 30 de setembro de 2026.
Empresas, escritórios de contabilidade e departamentos fiscais devem atualizar seus controles internos e verificar a aplicação dos novos códigos no sistema de benefícios fiscais.
Para esclarecimentos adicionais ou consultas específicas, consulte o texto integral do Ato Declaratório ou os canais oficiais da SEEC/DF.
Fonte: Ato Declaratório SEEC/DF Nº 1 DE 29/09/2026
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