Uma nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal permite que prefeituras autorizem antecipadamente o uso do Emissor Nacional por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Essa medida está vinculada à Resolução CGSN nº 191/2026.
“A partir de 1º de novembro de 2026, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional, seja pelo portal web, aplicativo móvel ou API.”
A obrigatoriedade passa a valer em 1º de novembro de 2026.
Para facilitar a transição, a Plataforma NFS-e Nacional incluiu no Painel Administrativo Municipal, nos ambientes de Produção e Produção Restrita, uma configuração que antecipa a adoção do Emissor Nacional.
Com um ajuste simples no Painel, a administração municipal pode autorizar que todos os contribuintes do Simples Nacional estabelecidos no município utilizem os Emissores Públicos Nacionais com base nas informações cadastrais do CNPJ.
Essa opção foi pensada especificamente para municípios que atualmente mantêm emissores próprios.
Nos municípios que já utilizam os Emissores Nacionais para todos os contribuintes não haverá alterações operacionais.
Entre os benefícios esperados estão a garantia de continuidade das emissões, a possibilidade de adaptação antecipada por parte das empresas e uma gestão mais organizada da migração pelos gestores municipais.
Ao permitir a familiarização prévia com o Emissor Nacional, a medida também reduz o risco de interrupções e facilita ajustes em sistemas e processos internos das empresas.
Recomenda-se que os gestores municipais acessem o Painel Administrativo Municipal e realizem a configuração o quanto antes para assegurar conformidade e oferecer suporte aos contribuintes durante o período de transição.
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