A partir de uma nova etapa da Reforma Tributária, a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) terá campos e validações para registrar informações ligadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Essas alterações começam a atingir a maior parte dos serviços a partir de 30 de outubro de 2026.
Vitória da Conquista (BA) informa que essas mudanças não obrigam o contribuinte a abandonar imediatamente o sistema municipal de emissão de notas.
“A data de 30 de outubro não representa o fim do ISS.”
A migração do ISS para o IBS será gradual e o processo só se completará em 2032.
Os novos tributos CBS e IBS passarão a ser recolhidos pelos contribuintes apenas a partir de 2027.
O que muda na prática: a NFS-e deverá aceitar novos campos, os sistemas terão novas regras de validação e o documento fará parte de uma estrutura nacional de compartilhamento de dados fiscais.
O contribuinte precisará preencher corretamente os novos campos conforme sua operação e seu regime tributário.
Não há mudança automática no sistema de emissão do Município enquanto houver integração ao padrão nacional do Ambiente de Dados Nacional (ADN).
Na prática, a Prefeitura orienta que o usuário mantenha o emissor municipal indicado e acompanhe as comunicações oficiais antes de trocar de sistema.
Passos práticos recomendados: verifique qual sistema você usa hoje para emitir NFS-e.
Passos práticos recomendados: mantenha seus dados de acesso atualizados no sistema municipal.
Passos práticos recomendados: confirme com seu contador o seu regime tributário e se sua atividade será afetada a partir de 30 de outubro de 2026.
Passos práticos recomendados: ao emitir a nota, preencha com atenção os novos campos e evite informações preenchidas “no chute”.
Passos práticos recomendados: não cancele seu cadastro municipal nem crie um novo CNPJ apenas por causa da mudança da NFS-e.
Regras específicas para grupos:
Para empresas optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP), o uso do Emissor Nacional passa a ser obrigatório a partir de 1º de novembro de 2026.
As regras para o Simples Nacional começarão a produzir efeitos em relação à nova sistemática a partir de 1º de janeiro de 2027.
O Microempreendedor Individual (MEI) que presta serviços já utiliza a NFS-e em padrão nacional e deve continuar emitindo pelo ambiente nacional, acompanhando atualizações.
Instituições financeiras devem seguir as obrigações municipais vigentes em Vitória da Conquista, incluindo o envio da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
Algumas operações terão cronograma diferenciado, com início previsto para 1º de dezembro de 2026, incluindo serviços de plataformas digitais em condições da lei, receitas de condomínios, locações de bens e certos bens imateriais fora da lista do ISS.
Para uma transição segura, a Secretaria Municipal de Finanças recomenda alinhamento com o contador de confiança e acompanhamento dos canais oficiais da Prefeitura de Vitória da Conquista.
“A Reforma Tributária está sendo implantada por etapas”, orienta a Secretaria Municipal de Finanças.
Formas de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças de Vitória da Conquista:
Atendimento presencial de segunda a sexta das 8h às 17h, com senhas entregues até às 16h30.
Atendimento presencial agendado para demandas específicas, com agendamento realizado por WhatsApp.
Atendimento online por WhatsApp: 77 8856-5247.
Atendimento online por e-mail: [email protected].
Serviços também disponíveis pelo Portal Conecta Conquista.
Para acessar o guia completo com orientações técnicas e procedimentos, consulte o material disponibilizado pela Prefeitura.
Fonte: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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