Vitória da Conquista (BA) divulgou orientações da Secretaria Municipal de Finanças sobre as adaptações da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em razão da Reforma Tributária.
A partir de 1º de outubro de 2026, a NFS-e passará a integrar uma nova etapa obrigatória da reforma para a maior parte dos serviços sujeitos ao ISS.
A NFS-e será adaptada para incluir campos com informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“Não é necessário migrar imediatamente para o Emissor Nacional sem orientação.”
O documento continua servindo para registrar prestações de serviços em áreas como clínicas médicas, oficinas, empresas de tecnologia, consultorias, academias e atividades de profissionais autônomos.
As principais mudanças previstas incluem a preparação da nota para IBS e CBS, a necessidade de compatibilidade dos sistemas com o novo padrão e regras de validação, a integração a um ambiente nacional de compartilhamento de dados fiscais e o preenchimento correto dos novos campos conforme a operação e o regime tributário.
Importante: a data de implantação inicial não representa o fim do ISS, pois a migração do ISS para o IBS será gradual e tem previsão de conclusão apenas em 2032.
Os novos tributos (CBS e IBS) passarão a ser efetivamente recolhidos a partir de 2027.
O Município esclarece que é possível manter o sistema municipal de emissão desde que ele esteja integrado ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) e siga o padrão nacional.
“A orientação do Município é que o contribuinte não troque de sistema por conta própria.”
Para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a utilização do Emissor Nacional será obrigatória a partir de 1º de novembro de 2026.
As regras aplicáveis ao Simples Nacional passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O Microempreendedor Individual (MEI) que presta serviços deve continuar emitindo pelo ambiente nacional e acompanhar as atualizações do sistema.
Instituições financeiras devem manter as obrigações municipais já existentes em Vitória da Conquista, incluindo o envio da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), sem necessidade imediata de mudança de emissão apenas por causa da Reforma Tributária.
O cronograma prevê, ainda, a data de 1º de dezembro de 2026 para operações específicas, como serviços de plataformas digitais nas condições previstas em lei, receitas de condomínios, locações de bens e determinados bens imateriais fora da lista do ISS e não sujeitos ao ICMS.
Para uma transição mais segura, a Prefeitura recomenda que os contribuintes verifiquem qual sistema utilizam hoje para emitir a NFS-e e mantenham seus dados de acesso atualizados.
Converse com seu contador para confirmar o regime tributário aplicável à sua atividade e se a sua operação passa a ser afetada a partir de 1º de outubro de 2026.
Ao emitir a nota, preencha com atenção os novos campos exigidos, evitando informar dados de forma aleatória ou “no chute”.
Não cancele o cadastro municipal e não crie um novo CNPJ apenas em função das mudanças na NFS-e.
“A Secretaria Municipal de Finanças reforça que a Reforma Tributária está sendo implantada por etapas e orienta que os contribuintes verifiquem o seu sistema, alinhem os procedimentos com o contador de sua confiança e acompanhem os canais oficiais.”
Os canais de atendimento informados pela Secretaria Municipal de Finanças incluem atendimento presencial de segunda a sexta das 8h às 17h, com senhas entregues até às 16h30.
Há também atendimento presencial agendado para demandas específicas, com agendamento realizado através do WhatsApp.
O atendimento online por WhatsApp está disponível no número 77 8856-5247.
O e-mail institucional está indicado na Prefeitura como contato (endereço protegido na fonte).
Os contribuintes também podem acessar o Portal de Serviços Conecta Conquista para informações e orientações.
Para obter o guia completo e acompanhar atualizações, verifique os comunicados oficiais da Prefeitura e mantenha contato com seu contador.
Fonte: Prefeitura de Vitória da Conquista – BA
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