Este texto explica, em linguagem simples, os procedimentos administrativos para pedido de restituição de valores pagos indevidamente ao município de Porto Velho (RO).
“Art. 1º Estabelecer os procedimentos administrativos para fins de restituição de créditos tributários e não tributários arrecadados pelo Município de Porto Velho, pagos indevidamente, nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021 (Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (CTRM), do Decreto nº. 18.749, de 23 de janeiro de 2023 (Regulamento do CTRM), e legislações correlatas.”
Em termos práticos, tratam-se de valores que o contribuinte ou outro sujeito pagou ao município sem que houvesse efetiva obrigação de pagamento.
O pedido de restituição é feito administrativamente à prefeitura, por meio dos canais e formulários previstos na legislação municipal.
Normalmente é preciso apresentar documentos que comprovem o pagamento e a razão do pagamento indevido, como guias, comprovantes bancários e documentos pessoais ou da empresa.
A Secretaria Municipal responsável fará análise técnica do pedido e poderá solicitar informações ou documentos adicionais para concluir a instrução do processo.
Quando o pedido é considerado procedente, a restituição pode ocorrer na forma de pagamento em dinheiro ou por compensação com débitos futuros, conforme regras locais.
Por se tratar de procedimento previsto no Código Tributário Nacional e na legislação municipal, é importante observar os prazos e requisitos específicos constantes nas normas do município.
Caso tenha dúvidas sobre documentos, prazos ou o andamento do processo, procure a secretaria municipal competente ou o posto de atendimento tributário do município.
Consultar o regulamento e os atos complementares do município ajuda a evitar a rejeição do pedido por falta de documentação ou inadequação formal.
Fonte: Município de Porto Velho
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