A Secretaria da Fazenda de Bagé (RS) divulgou orientações sobre a inscrição de pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“Conforme estabelece o Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025, publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a partir de julho de 2026 as pessoas físicas que forem contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverão realizar inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).”
A medida integra o processo de implementação da Reforma Tributária e visa facilitar a identificação dos contribuintes e a apuração dos tributos vinculados ao novo sistema de tributação sobre o consumo.
“A inscrição no CNPJ não altera a condição da pessoa física, nem a transforma em pessoa jurídica.”
O cadastro será utilizado exclusivamente para fins de controle, arrecadação e apuração do IBS e da CBS.
Para esclarecimentos, os contribuintes podem procurar a Secretaria da Fazenda na Rua Caetano Gonçalves, nº 1151, das 8h às 12h e das 14h às 16h30, ou ligar para (53) 3242-1594.
Recomenda-se que os contribuintes verifiquem com antecedência a necessidade de inscrição para evitar problemas no recolhimento dos tributos.
Fonte: Secretaria da Fazenda de Bagé
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