Publicação da documentação técnica da DeRE (versão 1.1.0) nos domínios públicos

Um Ato Conjunto autorizou a disponibilização na internet do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) na versão 1.1.0.

Art. 1º Este Ato Conjunto autoriza a publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) na versão 1.1.0.

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é o conjunto de informações e especificações técnicas usadas para reportar dados relativos a regimes tributários diferenciados.

A publicação do pacote de documentação técnica em domínios públicos facilita o acesso de desenvolvedores, integradores, contadores e empresas que precisam adaptar sistemas e processos para cumprir as exigências da DeRE.

A versão 1.1.0 traz a referência oficial do que deve ser seguido pelos sistemas que produzem e transmitem a declaração, servindo como base para implementações e testes.

O pacote de documentação técnica normalmente inclui esquemas (XSD/JSON Schema), layouts de arquivos, exemplos de preenchimento e regras de validação que orientam a geração e o envio dos arquivos.

Com a documentação disponível publicamente, as equipes técnicas podem revisar integrações, atualizar validações, realizar testes de homologação e reduzir inconsistências que geram rejeições.

Para escritórios de contabilidade e departamentos fiscais, a recomendação é verificar as alterações em relação à versão anterior, alinhar procedimentos internos e informar clientes sobre possíveis ajustes necessários.

Empresas de software devem priorizar a leitura completa do pacote técnico, aplicar as mudanças em ambiente de desenvolvimento e executar testes antes de promover atualizações em produção.

A documentação estará acessível nos domínios públicos próprios do CGIBS e da Receita Federal, conforme autorizado pelo Ato Conjunto.

Acompanhe as publicações oficiais e consulte o pacote técnico para garantir que suas integrações e rotinas estejam compatíveis com a versão 1.1.0 da DeRE.

Fonte: CGIBS e RFB