A Secretaria Municipal da Fazenda de Blumenau (SC) comunica mudanças no ISS relacionadas à adoção do Emissor Nacional da NFS-e.
As alterações decorrem da promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da regulamentação da Lei Complementar Federal nº 214/2025 no contexto da Reforma Tributária sobre o Consumo.
O objetivo da padronização é uniformizar leiautes, simplificar procedimentos e melhorar a qualidade das informações fiscais durante a transição para o IBS e a CBS.
“A adoção do Padrão Nacional da NFS-e é compulsória para todos os municípios, conforme estabelece o artigo 62 da Lei Complementar Federal 214/2025.”
Para reduzir impactos e oferecer suporte local, Blumenau descontinuará a emissão de NFS-e em seu sistema próprio ao final do período de transição.
A emissão pelo Emissor Nacional passa a ser obrigatória a partir de 01/08/2026.
O sistema emissor municipal (SIMPLISS) permanecerá disponível até 31/07/2026 para emissão e testes durante o período de transição.
Após a migração, as notas fiscais serão emitidas pelo Portal Nacional, enquanto a apuração do ISS continuará sendo feita no portal municipal.
Também permanecerão no SIMPLISS as declarações dos serviços tomados e funcionalidades de consulta e apuração.
Recomenda-se que os contribuintes se familiarizem com o novo Emissor Nacional, os códigos de tributação e as interfaces do sistema.
Para quem usa o SIMPLISS diretamente, é indicado realizar testes no Ambiente de Produção Restrita do Emissor Nacional antes da transição.
O Ambiente de Produção Restrita é destinado a testes sem efeitos jurídicos e permite emissões ilimitadas para capacitação de usuários.
Contribuintes que utilizam sistemas próprios ou de terceiros devem contatar o fornecedor para adaptar a integração com o Emissor Nacional.
Os ajustes de integração devem estar concluídos até 31/07/2026 para garantir funcionamento pleno a partir de 01/08/2026.
A documentação técnica e materiais para desenvolvimento, incluindo APIs e layouts, estão disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.
Links oficiais de referência e manuais também foram disponibilizados para orientar desenvolvedores e usuários.
O município manterá no SIMPLISS consultas às NFS-e emitidas tanto localmente quanto pelo Emissor Nacional.
Também será possível realizar download em lote dos arquivos XML gerados pelo Emissor Nacional via sistema municipal.
O SIMPLISS seguirá oferecendo relatórios para a apuração do ISS, emissão de guias de recolhimento e declaração dos serviços tomados.
A Resolução nº 188/2026 do CGSN permite o recolhimento do ISS via DAS quando o município aderir ao Módulo de Apuração Nacional (MAN).
Como Blumenau ainda não aderiu ao MAN, o recolhimento do ISS continuará sendo feito por guia própria no sistema municipal por enquanto.
Para acessar o Emissor Nacional há duas opções: uso do Portal Web ou integração por APIs para quem possui sistema próprio.
Links úteis e ambientes de produção e produção restrita estão disponíveis para consulta e testes.
Considere planejar testes e alinhar com fornecedores o quanto antes para evitar retrabalho próximo aos prazos.
Em caso de dúvidas técnicas, utilize os canais de suporte e a documentação disponibilizada nos links oficiais.
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda de Blumenau
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