O Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou o Informe Técnico 2026.001 – Versão 1.00 no âmbito dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) na 3ª feira (12.mai.2026).
O informe especifica os códigos de meios de pagamento que devem ser informados nos DFe para permitir a vinculação das transações no mecanismo de split payment.
Os códigos aceitos pelo sistema são:
15: boleto.
17: Pix QR Code dinâmico.
18: TED.
20: Pix por chave ou QR Code estático.
23: Pix automático.
24: TEF/booktransfer.
O informe alerta que o uso de códigos diferentes resultará na rejeição “1003 – Tipo de Pagamento inválido”.
Os novos códigos 23 e 24 ainda serão incluídos oficialmente na tabela nacional de meios de pagamento.
O cronograma prevê implantação em homologação em abril de 2026 e em produção em maio de 2026.
Empresas e desenvolvedores de sistemas fiscais devem atualizar suas integrações para informar corretamente os códigos e evitar rejeições nas autorizações.
Fonte: Portal da Reforma Tributária
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