SEF/MG informa que a Resolução nº 5.981/25 determina a extinção da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor — Modelo 2 (série D) a partir de 01/08/2026.
A medida faz parte das ações de adaptação às mudanças trazidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23 e Leis Complementares 214/25 e 227/26).
Contribuintes que hoje utilizam talonários em papel deverão migrar para Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e), necessários para a apuração assistida do IBS e da CBS.
“A Resolução SEF 5.981/25 determina que os contribuintes do ICMS, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI), serão obrigados à emissão de documento fiscal eletrônico.”
Para facilitar essa transição, a Portaria SAIF 056/2025 incluiu a opção de emissão pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) para MEI, varejistas optantes pelo Simples Nacional, Transportadores Autônomos de Carga e Produtores Rurais Pessoa Física.
O aplicativo Nota Fiscal Fácil está disponível nas plataformas Android e iOS.
O acesso ao aplicativo requer login com conta GOV.BR nos níveis prata ou ouro.
A SAIF orienta que os contribuintes consultem os manuais de referência da NFF e as orientações publicadas no Portal MG para esclarecer dúvidas e realizar a migração.
O prazo final para a descontinuação do uso da série D é 01/08/2026, quando os documentos eletrônicos passam a ser obrigatórios.
Empresas e contribuintes que ainda utilizam o modelo em papel devem planejar a adaptação para garantir conformidade com as novas regras.
Fonte: Portal MG
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Nota Fiscal!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »