Aprovação do texto-base do IBS e definição de publicação conjunta com a CBS. Em paralelo, medidas operacionais impactam diretamente contribuintes, como a prorrogação da NFS-e no DF e a criação de uma guia única para ISS via DAS. No âmbito municipal, Belo Horizonte ajusta regras do ISSQN conforme entendimento do STJ.
- Comitê Gestor aprova texto-base do regulamento do IBS e define publicação conjunta : Regulamento do IBS é aprovado e será publicado com a CBS, consolidando diretrizes da reforma tributária.
- Seec (DF) prorroga adesão à nova NFS-e para emissores próprios até 31 de maio de 2026 : Prazo é estendido para garantir transição segura ao novo padrão nacional da NFS-e para emissores via webservice.
- Guia única para ISS: microempresas poderão recolher pelo DAS até 2032 : Comitê do Simples Nacional autoriza uso do DAS para ISS em municípios aderentes ao modelo nacional até 2032.
- Belo Horizonte (MG): Câmara aprova parecer para ajustar cobrança do ISSQN ao entendimento do STJ : Projeto impede dedução ampla de materiais na base do ISSQN, alinhando legislação municipal à jurisprudência do STJ.
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