Destaque para exigências municipais que impactam diretamente pagamentos e locações, além de avanços estaduais na digitalização de documentos e atendimento ao contribuinte.
- Manifestação do destinatário na NF-e: NT 2020.001 v1.10 atualiza prazos : Nota técnica unifica normas anteriores, amplia uso para pessoa física e atualiza prazos conforme Ajuste SINIEF 44/20.
- Rondônia (RO): emissão da DC-e passa a ser obrigatória no transporte sem nota fiscal : Novo documento digital substitui a declaração em papel e deve ser emitido antes do envio de bens por não contribuintes do ICMS.
- Sefaz/AL amplia atendimento com assistente virtual Nise no WhatsApp : Canal passa a concentrar serviços, permitir acompanhamento em tempo real e utilizar autenticação Gov.br com recursos de IA.
- Cuiabá (MT) exige integração automática entre pagamentos eletrônicos e NFS-e : Pagamentos via PIX e cartões devem ser vinculados automaticamente à nota fiscal com dados detalhados da transação.
- Itupeva (SP): NF-e será obrigatória para contratos de locação a partir de 22 de junho : Recibos deixam de ser aceitos e ausência de NF-e poderá suspender pagamentos, seguindo diretrizes da Reforma Tributária.
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