Prefeitura de Itupeva (SP) informa que, a partir de 22 de junho, o município exigirá a apresentação de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para pagamentos relacionados a contratos de locação.
A obrigação abrange tanto a locação de bens móveis, como veículos, máquinas e softwares, quanto de imóveis, como prédios e salas.
Recibos e faturas deixam de ser aceitos como comprovação fiscal para efeito de pagamento, conforme orientação da Receita Federal.
A medida está alinhada às diretrizes da Reforma Tributária, com base na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025.
Para locadores pessoa física, a incidência dos tributos IBS e CBS ocorrerá apenas quando houver simultaneamente mais de três imóveis locados e rendimento anual superior a R$ 240.000,00.
Ainda assim, cada locador deve avaliar seu próprio enquadramento e informar formalmente ao Município sua situação fiscal para evitar atrasos nos pagamentos.
A não apresentação da NF-e após o início da obrigatoriedade implicará na suspensão da liquidação do empenho e, por consequência, do pagamento, conforme normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e do Controle Interno Municipal.
A Prefeitura recomenda que fornecedores e locadores que ainda utilizam recibos ou faturas adequarem seus processos junto aos contadores o quanto antes.
A adequação visa garantir regularidade nos recebimentos e evitar transtornos decorrentes de retenção de pagamentos.
Fonte: Prefeitura Municipal de Itupeva
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