Radar NG | Notícias Fiscais — 02/02/2026

A Receita Federal esclareceu regras relevantes sobre valor aduaneiro em remessas internacionais e detalhou a nova forma de apuração do adicional trimestral do IRPJ no lucro presumido. No âmbito da Reforma Tributária, avançaram os esclarecimentos sobre a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), com impactos diretos na fiscalização municipal. Municípios também divulgaram orientações práticas sobre NFS-e para cooperativas e prorrogação de prazo do ISS Fixo.

• Receita esclarece regras sobre valor aduaneiro em remessas internacionais no Regime Simplificado : entendimento define que o valor aduaneiro corresponde ao valor total da transação, incluindo mercadoria, frete, seguro e despesas, independentemente da plataforma ou adesão ao Remessa Conforme.
• Receita Federal detalha regra do adicional trimestral do IRPJ no lucro presumido : nova instrução normativa consolida a apuração trimestral do adicional de 10% para empresas com receita anual acima de R$ 5 milhões.
• Reforma Tributária (PR): DeRE ganha destaque em debate técnico e muda a fiscalização municipal : apresentação detalhou a obrigatoriedade da nova declaração e seu papel na coleta de dados para apuração dos tributos criados pela reforma.
• Reforma Tributária esclarece nova declaração obrigatória para regimes específicos : transmissão reforçou que a DeRE passa a integrar o conjunto de documentos fiscais usados no controle e fiscalização municipal.
• NFS-e em Natal (RN): como cooperativas devem emitir notas a partir de 2026 : nota explicativa orienta a separação entre atos cooperados e não cooperados para correta tributação na emissão da NFS-e.
• ISS Fixo 2026 tem prazo da primeira parcela prorrogado em Sapucaia do Sul (RS) : município adiou o vencimento da primeira parcela para 11 de fevereiro de 2026 devido à mudança de sistema tributário.