A Prefeitura de Nova Nazaré (MT), por meio do Departamento de Tributação, publicou a Nota Orientativa nº 01/2026 com instruções sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional.
A orientação foi divulgada em razão das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar Federal nº 214/2025, que alterou regras relacionadas às obrigações acessórias dos prestadores de serviço.
Desde 1º de janeiro de 2026, a emissão da NFS-e passou a seguir, de forma obrigatória, o padrão nacional em todo o país.
Com essa mudança, o modelo de nota fiscal avulsa que era emitido diretamente pelo Departamento de Tributação do município foi descontinuado.
A partir de agora, a responsabilidade pela emissão das notas fiscais de serviço é dos próprios prestadores, que devem utilizar o sistema eletrônico disponibilizado para esse fim.
Segundo a Prefeitura, a alteração tem gerado dúvidas entre contribuintes, especialmente em relação ao acesso ao sistema e ao correto preenchimento das informações exigidas.
Diante desse cenário, a Nota Orientativa nº 01/2026 foi elaborada para padronizar procedimentos e detalhar, passo a passo, como realizar a emissão da NFS-e, desde a criação de usuário e solicitação de acesso até a finalização da nota.
O material também aborda a geração da guia de recolhimento do ISSQN, quando aplicável.
Outro ponto de atenção destacado no documento é o preenchimento correto de campos relacionados à retenção do ISSQN, aos regimes especiais de tributação e às deduções permitidas.
A Prefeitura alerta que informações preenchidas de forma incorreta podem resultar na rejeição da nota fiscal e na aplicação de penalidades previstas na legislação.
O município reforça a importância de que todos os prestadores de serviço estejam atentos às novas regras, a fim de evitar inconsistências, retrabalho e possíveis transtornos futuros.
A Nota Orientativa nº 01/2026 deve ser observada por todos os contribuintes de Nova Nazaré (MT) que realizam a emissão de notas fiscais de serviço.
Arquivos para download
- Nota Orientativa nº 01/2026 – Emissão de NFS-e
- Nota Orientativa nº 05/2025 – Prefeitura de Nova Nazaré (MT)
Fonte: Prefeitura de Nova Nazaré
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