A prefeitura de Varginha (MG) publicou o Decreto nº 12.608 informando a prorrogação excepcional das datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).
A medida unifica os prazos das competências de dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026 para o dia 15 de maio de 2026.
Segundo a administração municipal, a decisão decorre da identificação de falhas nos sistemas informatizados que comprometeram a emissão de notas fiscais eletrônicas e das guias de pagamento.
Essas falhas impediram que contribuintes cumprissem as obrigações nos prazos originalmente previstos para os dias 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março.
Diante do problema técnico, a prefeitura optou pelo adiamento para evitar que empresas e profissionais autônomos sofram penalizações indevidas.
O decreto destaca que a prorrogação visa preservar a segurança jurídica e a razoabilidade administrativa, garantindo condições adequadas para o acerto de contas.
“A penalização dos contribuintes por uma falha de sistema seria injusta.”
O prefeito Leonardo Ciacci afirmou que a ação teve caráter excepcional e buscou oferecer suporte para que o cumprimento das obrigações ocorra sem transtornos.
O decreto foi publicado no dia 22/04 e tem efeito temporário para regularizar a situação dos contribuintes afetados pelas intercorrências técnicas.
Contribuintes devem observar o novo calendário e utilizar o prazo unificado para a quitação dos tributos correspondentes.
Para orientações adicionais, a administração municipal disponibiliza canais de atendimento para esclarecer dúvidas e orientar procedimentos de pagamento.
Fonte: Prefeitura de Varginha
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