A Secretaria de Fazenda de Uberaba (MG) informou que o município passará a disponibilizar a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica no padrão nacional, conhecido como NFS-e Nacional.
A mudança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
A adequação segue as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 214/2025, que integra o conjunto de normas da Reforma Tributária sobre o consumo.
Com a atualização, o layout da nota fiscal será ajustado para atender ao padrão nacional definido pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
Entre as principais alterações está a previsão de destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na emissão da NFS-e.
Segundo a Secretaria de Fazenda, os contribuintes não precisarão mudar sua rotina de emissão.
O portal atualmente utilizado continuará sendo o canal para geração das notas fiscais, agora em conformidade com as regras técnicas e os layouts nacionais.
A Sefaz reforça que as normas relacionadas à reforma tributária ainda estão em fase de consolidação.
De acordo com o secretário de Fazenda, Roberto Tosto, “as discussões sobre a reforma tributária ainda estão em andamento, por isso a Sefaz orienta aos prestadores de serviços a acompanharem as atualizações normativas e técnicas, a fim de assegurarem a correta emissão dos documentos fiscais e o cumprimento das obrigações tributárias no novo cenário instituído pela legislação federal”.
Os manuais técnicos e orientações detalhadas sobre o novo padrão de emissão já estão disponíveis para consulta no ambiente eletrônico do município.
Fonte: Secretaria de Fazenda de Uberaba
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