Prefeitura de Tupã (SP) informa que o Decreto nº 11.532, de 21 de outubro de 2026, altera o procedimento de emissão de notas de serviço no município.
“O Decreto nº 11.532, de 21 de outubro de 2026, estabelece a emissão exclusiva pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e) a partir de 1º de novembro.”
A partir de 1º de novembro o emissor municipal deixará de gerar novas notas e a emissão deverá ser feita pelo portal nacional, por aplicativo ou por sistemas de gestão integrados à plataforma.
Contribuintes e fornecedores de sistemas próprios têm até 31 de outubro para realizar as adaptações necessárias.
O sistema municipal continuará disponível para cadastro, controle e apuração do ISSQN, emissão de guias e consulta de documentos emitidos anteriormente.
As notas emitidas até 31 de outubro permanecerão válidas e os dados já recebidos pela integração nacional não precisarão ser digitados novamente, exceto quando houver complementos exigidos por lei.
Autônomos inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário de Tupã, incluindo profissionais liberais e quem recolhe ISSQN em valor fixo, devem começar a emitir pela NFS-e nacional somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
A obrigatoriedade vale para serviços prestados a pessoas físicas e a empresas, sem alterar regime de tributação, alíquotas ou regras de cálculo do ISSQN.
Microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional devem observar os prazos e regras definidos pelo Comitê Gestor do regime.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) continuam sujeitos às normas nacionais específicas aplicáveis à sua categoria.
O objetivo apontado pela prefeitura é simplificar as obrigações tributárias, evitar a duplicidade de sistemas e alinhar a administração municipal às mudanças trazidas pela reforma tributária.
Para os contribuintes, o próximo passo é verificar a integração do software de gestão ou atualizar o aplicativo escolhido e confirmar cadastros junto à prefeitura antes da migração.
Fornecedores de sistemas devem validar a interoperabilidade com a plataforma nacional para garantir emissão regular a partir dos prazos estabelecidos.
Em caso de dúvidas, a Prefeitura de Tupã (SP) mantém canais de atendimento para orientar contribuintes sobre os procedimentos de transição.
Fonte: Prefeitura de Tupã
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