Sinop (MT) adota Emissor Nacional para NFS-e; entenda o cronograma e o que fazer

A Prefeitura de Sinop (MT), por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento, informa mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

A adequação segue regras federais da Reforma Tributária e prevê a migração gradual dos contribuintes para o Emissor Nacional de NFS-e.

Desde 1º de novembro, empresas optantes pelo Simples Nacional e contribuintes sujeitos ao recolhimento do ISS em valor fixo ou estimado devem emitir suas notas pelo sistema nacional disponível em https://www.gov.br/nfse.

Com a alteração, a emissão pelo sistema próprio da Prefeitura fica desabilitada para esses grupos.

A secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, explica que a mudança decorre de legislação federal e alcança municípios em todo o país.

“O município tem a obrigação de atender o artigo 62 dessa lei e precisamos migrar as emissões das notas fiscais para o sistema nacional”

A medida está ligada ao artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, que trata da padronização nacional dos documentos fiscais eletrônicos no contexto da Reforma Tributária.

A migração será feita em etapas para permitir a adaptação dos sistemas e dos contribuintes.

Além dos contribuintes que já devem usar o emissor nacional desde 1º de novembro, a Prefeitura prevê que, a partir de 1º de dezembro, os demais prestadores de serviços também emitam suas notas pela plataforma nacional.

O Decreto Municipal nº 289 estabelece regras e orientações técnicas para a transição e pode ser consultado em https://www.sinop.mt.gov.br/arquivos/decr-289_dispoe_sobre_a_migracao_do_sistema_municipal_para_a_04015016.pdf.

Para evitar dificuldades na emissão, a Secretaria recomenda que empresários consultem seus contadores e as empresas responsáveis pelos sistemas de gestão usados no negócio.

É importante verificar se as ferramentas estão adequadas aos novos padrões técnicos e preparadas para se conectar ao Emissor Nacional da NFS-e.

A secretária ressalta que a preparação antecipada reduz impactos na rotina das empresas durante a transição.

“É importante que o nosso empresário converse também com a empresa prestadora de serviços de sistemas que lhe atende, para que ela também esteja adequada, para que ela também atenda os layouts e consiga se conectar a esse emissor nacional”

A Prefeitura mantém uma equipe técnica para prestar suporte aos contribuintes e esclarecer dúvidas sobre os procedimentos.

O atendimento pode ser feito presencialmente no Paço Municipal Prefeito Geraldino Dal’Maso ou online pelo site http://financas.sinop.mt.gov.br.

O objetivo do suporte é facilitar a adaptação das empresas e garantir a continuidade da emissão das notas fiscais durante a mudança de sistema.

A orientação é não deixar a adequação para a última hora e buscar informação junto à contabilidade, aos fornecedores de sistemas e à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

O Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica está disponível na plataforma oficial do Governo Federal em https://www.gov.br/nfse.

Os contribuintes também podem consultar as orientações municipais previstas no Decreto nº 289 e procurar a equipe técnica da Secretaria em caso de dúvidas sobre a migração e os procedimentos de emissão.


Fonte: Prefeitura de Sinop

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