Empresas do Simples Nacional em Camaçari (BA) passam a usar Emissor Nacional para emissão da NFS-e

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional em Camaçari (BA) passaram a ser obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional.

A obrigação entrou em vigor em 1º de novembro de 2026 e vale para prestações de serviços sujeitas à NFS-e.

Com a mudança, essas empresas deixam de utilizar o sistema municipal para emitir novas NFS-e relativas às competências abrangidas pela obrigatoriedade.

A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) orienta contribuintes, prestadores de serviços e profissionais de contabilidade sobre a adaptação ao novo procedimento.

“A exigência também foi confirmada pela Receita Federal.”

Para emitir a NFS-e pelo ambiente nacional existem duas opções principais.

Uma é acessar o Emissor Nacional Web e preencher as notas diretamente na plataforma nacional.

A outra é integrar o sistema próprio de gestão ou faturamento à plataforma por meio de API.

A NFS-e emitida pelo sistema nacional possui validade jurídica e fiscal equivalente ao documento anteriormente gerado pelo sistema municipal.

A obrigatoriedade alcança microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que realizam atividades sujeitas à emissão de NFS-e.

Também estão incluídas empresas com pedidos de opção pelo Simples Nacional pendentes de análise ou em discussão administrativa ou judicial, quando houver possibilidade de enquadramento retroativo.

A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026, alterou prazo anteriormente fixado para 1º de setembro de 2026 e definiu que a obrigação passaria a vigorar em 1º de novembro de 2026.

Segundo a Receita Federal, a adoção da NFS-e nacional não antecipa exigências relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cujas regras específicas passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Para esclarecimentos, a Secretaria da Fazenda de Camaçari disponibiliza atendimento remoto de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo telefone (71) 2886-1345.

O atendimento por WhatsApp é feito pelo número (71) 98796-9856, exclusivamente por mensagens.

O atendimento presencial ocorre das 8h às 15h nas unidades da Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf) espalhadas pela cidade.

As unidades estão localizadas no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo de Camaçari; na Prefeitura Avançada, em Vila de Abrantes; no Shopping Linha Verde, em Arembepe; e no Shopping Guarajuba, em Guarajuba.

Empresários e contadores também podem consultar informações no Portal Nacional da NFS-e e acompanhar as orientações publicadas pela Sefaz Camaçari.

O recomendável é que empresas ajustem seus processos e sistemas para passar a emitir pela plataforma nacional dentro do novo prazo, seja utilizando o Emissor Nacional Web ou pela integração por API.


Fonte: Prefeitura de Camaçari

Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!

TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!

Quero participar »
Rolar para cima