A Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís (MA) publicou a Instrução Normativa nº 5/2026 que estabelece o cronograma oficial de migração obrigatória dos prestadores de serviços para o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A mudança atende à necessidade de adequação ao padrão nacional de emissão de notas fiscais, conforme diretrizes do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O escalonamento foi planejado para preservar a estabilidade do sistema e dar tempo para a adaptação dos contribuintes.
A transição ocorrerá de forma gradual e obrigatória, dividida em três grupos ao longo do segundo semestre de 2026:
01 de junho de 2026 — Optantes pelo Simples Nacional, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
01 de agosto de 2026 — Profissionais autônomos, serviços notariais (cartórios) e de registro.
01 de setembro de 2026 — Demais contribuintes, incluindo médias e grandes empresas não optantes pelo Simples.
Após as respectivas datas, os contribuintes desses grupos deverão emitir suas notas exclusivamente por meio do Portal Nacional.
Quem já utiliza o emissor nacional permanecerá vinculado ao ambiente sem alterações.
Na prática, a emissão deixará de seguir o layout do sistema municipal e passará a obedecer às regras de credenciamento e autenticação do Portal Nacional.
O descumprimento dos prazos e das novas regras sujeitará empresas e profissionais às penalidades e multas previstas na legislação tributária de São Luís.
“A adesão ao padrão nacional não altera as competências tributárias do município.”
Os dados emitidos no Portal Nacional serão compartilhados em tempo real com a Semfaz por meio do Ambiente de Dados Nacional (ADN).
Com isso, a fiscalização, o controle da arrecadação e a constituição dos créditos do ISSQN permanecem sob a responsabilidade da Fazenda Municipal.
A Semfaz informou que promoverá ações de orientação e que os canais oficiais de atendimento estarão disponíveis para esclarecer dúvidas de contadores e empresários.
A secretaria também poderá editar atos complementares para definir regras de contingência caso o sistema nacional apresente instabilidades.
Fonte: Pref. São Luis
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