O que isso significa: Se você emite notas de serviço em São Luís (MA) e estava preocupado com o prazo do ISS de dezembro, respire — a prefeitura prorrogou o vencimento. A mudança veio após pressão do CRC-MA, que relatou instabilidades na migração para o Ambiente Nacional de Dados.
A Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ) publicou o Decreto 62.200/2026, prorrogando excepcionalmente o prazo de recolhimento do ISSQN da competência dezembro de 2025.
Novo prazo: 20 de janeiro de 2026
A prorrogação é válida apenas para tributos declarados via NFS-e ou calculados por declarações eletrônicas. A partir de janeiro de 2026, os prazos regulares voltam a seguir o Decreto Municipal 62.046/2025.
“A prorrogação excepcional atende às instabilidades e dificuldades operacionais decorrentes da integração ao Ambiente Nacional de Dados.”
Motivo: A cidade de São Luís passou recentemente pela integração ao Ambiente Nacional de Dados (conforme Lei Federal 214/2025), o que causou instabilidades no sistema tributário municipal.
Próximos passos: Contribuintes de São Luís devem efetuar o recolhimento do ISS de dezembro/2025 até 20/01/2026. Fique atento ao retorno dos prazos normais a partir de janeiro.
Leia também: O que é NFS-e e como emitir | Guia completo do ISS
Fonte: CRC-MA (Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão)
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