A Prefeitura de Santarém (PA) publicou o Decreto nº 247/2026 que altera a forma de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas compostas por profissionais da mesma área.
A principal mudança é que esses contribuintes poderão pagar um valor fixo do imposto, independentemente do quanto faturarem ao longo do ano.
A medida passa a valer imediatamente.
A nova regra atinge profissionais como médicos, advogados, engenheiros, contadores e outros de áreas regulamentadas, desde que prestem o serviço pessoalmente e assumam responsabilidade direta pelo trabalho realizado.
Na prática, em vez de recolher um percentual sobre cada serviço, esses profissionais poderão pagar um valor fixo anual por integrante da empresa.
O pedido para entrar nesse modelo deverá ser feito à Secretaria Municipal de Finanças.
Para empresas novas, o prazo é de até 30 dias após a abertura.
Já as empresas em funcionamento precisam solicitar a adesão até o fim de janeiro de cada ano.
O decreto também estabelece regras para permanecer no regime, como manter cadastro atualizado, emitir nota fiscal e estar em dia com os tributos municipais.
Quem deixar de cumprir as exigências pode perder o direito ao pagamento fixo, retornar ao modelo tradicional e ficar sujeito a multas e cobranças adicionais.
O Decreto nº 247/2026 foi assinado pelo prefeito Zé Maria Tapajós.
Segundo a Prefeitura, a regulamentação visa trazer maior segurança jurídica e organização na cobrança do imposto, alinhando o município às decisões já consolidadas nos tribunais superiores sobre o tema.
Fonte: Prefeitura de Santarém
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