A Prefeitura de Santa Maria (RS), por meio da Secretaria da Fazenda, informa que a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) para empresas do Simples Nacional passará por alteração a partir de 1º de novembro de 2026.
Estão abrangidas pela mudança as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
A alteração segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Nº 191/2026 como base normativa para a troca de ambiente de emissão.
Com a mudança, a geração das NFS-e deixará de ocorrer pelos sistemas municipais, como o ISS.Net, e será feita exclusivamente no Emissor Nacional mantido pela Receita Federal.
Segundo a Secretaria da Fazenda, a migração busca uniformizar e simplificar as obrigações acessórias em âmbito nacional.
A Prefeitura orienta que os contribuintes se preparem com antecedência, atualizando dados cadastrais, testando formas de acesso ao gov.br e conhecendo as funcionalidades da nova plataforma.
Além disso, recomenda-se que os responsáveis pelo faturamento, incluindo profissionais contábeis e administrativos, sejam orientados sobre a nova rotina de emissão.
“A mudança ocorre apenas no sistema emissor da nota fiscal e não altera o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).”
“O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) continuará sendo apurado e gerado normalmente pelo sistema do Simples Nacional.”
Os contribuintes podem acessar o Emissor Nacional da NFS-e em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional e consultar o Portal Nacional da NFS-e em https://www.nfse.gov.br/.
Em caso de dúvidas sobre a transição no município, a Secretaria da Fazenda disponibiliza atendimento pela Central de Atendimento do ISSQN pelos telefones (55) 3217-4373, (55) 3219-0075 e (55) 3174-1502.
O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 13h00min, e o contato também pode ser feito pelos e-mails [email protected] e [email protected].
Empresas e contadores são aconselhados a realizar testes antecipados para evitar problemas de acesso quando a obrigatoriedade entrar em vigor.
Fonte: Prefeitura Municipal de Santa Maria
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