Itaúna (MG) adota Portal Nacional para emissão de NFS-e por pessoas jurídicas

A Prefeitura de Itaúna (MG), por meio da Secretaria Municipal de Finanças, comunicou mudança no processo de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A partir de 1º de novembro de 2026, a emissão de NFS-e por todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no município passará a ocorrer exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e (www.gov.br/nfse).

“A partir de 1º de novembro de 2026 a emissão da NFS-e por todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no município de Itaúna passará a ocorrer, exclusivamente, por meio do Portal Nacional da NFS-e, pelo site www.gov.br/nfse.”

Com essa alteração, o sistema emissor próprio do Município será descontinuado para emissão de NFS-e por pessoas jurídicas.

O comunicado também esclarece que a adoção do padrão nacional não desonera as pessoas jurídicas do cumprimento das demais obrigações tributárias perante o Município.

O portal ISSNetOnline (issnetonline.com.br/itauna) permanecerá como a plataforma exclusiva para a escrituração fiscal dos Serviços Prestados e dos Serviços Contratados, bem como para a emissão das guias de recolhimento do ISSQN.

As empresas devem manter atualizados seus dados de acesso no sistema municipal para assegurar a regularidade da escrituração fiscal e o correto recolhimento do imposto, independentemente da emissão da NFS-e no ambiente nacional.

Os profissionais autônomos regularmente inscritos no Município continuarão a emitir suas NFS-e por meio do emissor próprio municipal (issnetonline.com.br/itauna), sem mudanças nos procedimentos.

Na prática, as empresas precisam confirmar a integração com o Portal Nacional, revisar rotinas de emissão e manter a escrituração e o pagamento do ISSQN pelo ISSNetOnline.

Enquanto a emissão eletrônica para pessoas jurídicas passa a ser centralizada no ambiente nacional, a escrituração fiscal municipal permanece sob responsabilidade do sistema local.

Fonte: Prefeitura de Itaúna