A Prefeitura de Ribeirão Preto (SP), por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informou a prorrogação do vencimento do ISS relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas no novo padrão nacional.
O adiamento vale de forma retroativa para o mês de março de 2026.
“O vencimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas no novo padrão nacional, de forma retroativa ao mês de março de 2026, foi prorrogado.”
A prorrogação se aplica somente às notas retroativas a março de 2026 que tenham sido emitidas dentro do prazo legal, ou seja, até **15 de abril de 2026**.
Para esses casos a guia de recolhimento do ISS será gerada separadamente no sistema ISS.net Online e reunirá os documentos fiscais emitidos no novo modelo nacional.
O novo prazo de pagamento será informado na própria guia e o recolhimento efetuado dentro desse período não sofrerá incidência de multa ou juros.
As mudanças no layout e nos campos obrigatórios da NFS-e decorrem de uma padronização nacional coordenada pelo COMITE GESTOR DO IBS – CGIBS, como parte da implementação da Reforma Tributária.
Entre os ajustes estão a ampliação e o detalhamento de campos, a inclusão de informações sobre enquadramento tributário e novos parâmetros vinculados aos tributos que serão criados, como IBS e CBS.
A Secretaria da Fazenda esclarece que as definições foram estabelecidas em âmbito nacional e que a Prefeitura realizou a adaptação do sistema municipal às novas exigências.
Diante das inconsistências identificadas na transição, a Administração Municipal adotou a medida para evitar prejuízos operacionais e financeiros aos contribuintes.
Em caso de dúvidas o atendimento pode ser feito pelo e-mail [email protected], no Poupatempo ou nas unidades de atendimento das Regionais.
Fonte: Prefeitura de Ribeirão Preto
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