A Prefeitura de Resende (RJ) anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviço estabelecidos no município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponível em gov.br/nfse.
A mudança cumpre o artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, vinculada à Reforma Tributária, que tornou obrigatório o padrão nacional da NFS-e em todo o país.
Com isso, o sistema municipal Fly e-Nota deixará de ser usado para novas emissões.
Empresas que operam com sistemas próprios ou integrações precisam realizar as adaptações necessárias até 31 de dezembro de 2025 para garantir o funcionamento no novo ambiente.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), nada muda: desde 2023 esse público já utiliza o padrão nacional.
Segundo o município, o sistema local permanecerá acessível somente para consulta, inclusão, cancelamento e substituição de documentos referentes a competências anteriores, até o final de 2025.
A partir de 2026, novas emissões serão possíveis apenas no Emissor Nacional.
Para orientar os contribuintes, foi criado o portal resende.rj.gov.br/nfse2026, que reúne manuais, instruções e um ambiente de testes.
A Secretaria Municipal de Fazenda também disponibilizou suporte pelos e-mails [email protected] e [email protected], além dos telefones (24) 3381-6662 e 3354-7844.
O secretário municipal de Fazenda, Pedro Augusto do Valle, afirmou que o município está dedicado a apoiar as empresas no processo de migração, ressaltando que a transição busca oferecer “mais eficiência, transparência e padronização”.
Fonte: Prefeitura de Resende
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