A Reforma Tributária avançou mais uma etapa com a explicação detalhada da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), apresentada em transmissão realizada em 30 de janeiro de 2026.
O novo documento fiscal passa a ser obrigatório e terá impacto direto na forma como os municípios acompanham e fiscalizam operações sujeitas a regimes diferenciados.
Durante o bate-papo, foi esclarecido que a DeRE surge como resposta à ampliação da base de incidência trazida pela Reforma Tributária.
Segundo o auditor fiscal de Pinhais (PR), Marlon Mendes, o novo modelo foi pensado para permitir a captação estruturada de informações necessárias à apuração dos tributos criados com a reforma.
“A Reforma Tributária já é uma realidade e ampliou a nossa base de incidência e, com isso, tivemos de ter um novo modelo para captar as informações.”
A DeRE é considerada uma peça-chave para o registro das informações de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O foco principal está nos setores enquadrados em regimes específicos, como serviços financeiros, seguros e planos de saúde.
Esses segmentos possuem particularidades que exigem mecanismos próprios de apuração, especialmente diante dos novos fatos geradores previstos na Emenda Constitucional da Reforma Tributária.
“Quando se fala em novos fatos geradores para regimes específicos, ficamos um pouco ansiosos. Algumas coisas ainda estão sendo acomodadas e estudadas.”
De acordo com o auditor, a legislação constitucional já reconhece essas diferenças setoriais e criou instrumentos para definir o que efetivamente será tributado pelo IBS e pela CBS.
A apresentação fez parte do programa “Municípios em Foco – CNM e a Reforma Tributária”, transmitido semanalmente, sempre às sextas-feiras, com foco nos impactos práticos da reforma para as administrações municipais.
A iniciativa busca esclarecer dúvidas técnicas e preparar os entes locais para as novas obrigações acessórias que passam a integrar o dia a dia da fiscalização tributária.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
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