Receita detalha cronograma de transição da Reforma Tributária em Brasília (DF)

Em Brasília (DF), a Receita Federal e órgãos parceiros apresentaram os próximos passos para a implantação do novo modelo de tributação do consumo.

O anúncio destacou o Programa de Conformidade da Reforma como ferramenta para dar segurança jurídica e reduzir riscos para contribuintes durante a transição.

O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) já foi aplicado ao ano de 2026 e agora a Receita apresenta a versão a ser adotada para 2027.

O programa prevê assistência na produção da documentação fiscal e permite correções preventivas sem aplicação de punições por erros durante o período de transição.

Foi ressaltado que o princípio da boa-fé orienta a atuação do contribuinte e que quem atuar de forma transparente e seguindo as melhores práticas contábeis terá tratamento diferenciado no período de adaptação.

“O princípio da boa-fé está na base do Programa de Conformidade”, disse o secretário especial da Receita Federal.

Na coletiva estiveram presentes representantes da Receita Federal, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Fenacon e do Sebrae Nacional.

Também foi anunciada a implementação de um canal de resposta ágil para dúvidas dos contribuintes durante a transição.

O cronograma divulgado prevê a abertura de um ambiente piloto para todos os contribuintes em novembro.

Na mesma etapa será apresentado o leiaute do módulo digital de ajuste da apuração assistida, também em novembro.

As normas complementares serão publicadas em atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS até o início de dezembro.

O protótipo do módulo de ajuste da apuração assistida deve ficar disponível em dezembro.

A vigência integral do novo modelo de tributação do consumo está prevista para começar em janeiro de 2027.

Foi anunciado o adiamento da exigência de apresentação de documentos para situações específicas para março de 2027.

Também serão divulgados os pontos de atenção e os públicos-alvo prioritários para a orientação feita pelo fisco e pelos parceiros, com o objetivo de aumentar a transparência do processo.

Por fim, foi mencionada a proposta de lei complementar que busca assegurar uma transição ordenada para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para mecanismos como o split payment.


Fonte: Receita Federal

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