A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre (RS) alterou os caputs dos arts. 5º e 5º‑C da Instrução Normativa SMF nº 006/2023 para definir prazos e condições para substituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
“Art. 5º A NFS-e Nacional somente poderá ser substituída dentro do prazo de 90 dias da sua emissão e exclusivamente nos casos em que houver necessidade de correção ou alteração de informação do documento fiscal.
“Art. 5º-C A NFS-e emitida pelo sistema Nota Legal no período anterior à obrigatoriedade de adesão ao sistema Nota Nacional somente poderá ser substituída dentro do prazo de 90 dias da sua emissão e exclusivamente nos casos em que houver necessidade de correção ou alteração de informação do documento fiscal.
A alteração determina que a substituição só é possível para correções ou alterações de informação do documento fiscal, e não para outras finalidades.
A medida alcança tanto a NFS-e Nacional quanto as NFS-e emitidas pelo sistema Nota Legal no período anterior à obrigatoriedade de adesão ao sistema Nota Nacional.
Na prática, isso significa que contribuintes e emissores devem revisar e, se necessário, substituir notas fiscais dentro do prazo de 90 dias contados da emissão.
Processos internos, controles contábeis e sistemas de emissão podem precisar de ajuste para respeitar o novo limite temporal.
Outra informação relevante é que a instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.
ANA MARIA PELLINI, Secretária Municipal da Fazenda.
Recomenda-se que empresas atualizem seus fluxos de conferência de notas, treinem equipes e consultem seu sistema emissor para implementar validações que impeçam substituições fora do prazo.
Para dúvidas específicas ou casos complexos, consulte seu contador ou a própria Secretaria Municipal da Fazenda.
Fonte: Prefeitura de Porto Alegre — Secretaria Municipal da Fazenda
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