Radar NG | Notícias Fiscais — 31/12/2025

Às vésperas da implementação da Reforma, houve esclarecimentos sobre a NFS-e, a substituição definitiva do RPA pela NFS-e para autônomos, regulamentações estaduais do ICMS e as decisões de diversos municípios que confirmaram migração, suspensão temporária ou adoção obrigatória do emissor nacional da NFS-e.

• Reforma tributária e NFS-e: Secretaria do DF esclarece envio de dados à Base Nacional : DF informa que, mesmo sem os campos de IBS e CBS visíveis, os dados das NFS-e continuam sendo transmitidos à Base Nacional por meio de ajustes técnicos.
• RPA deixa de ser documento principal e NFS-e passa a ser obrigatória para autônomos : A partir de 2026, profissionais autônomos deverão emitir NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, substituindo o uso do RPA.
• Paraíba regulamenta procedimentos para declaração de negativa de compra em documentos fiscais eletrônicos : Estado define regras para contestação de notas fiscais eletrônicas vinculadas a operações não realizadas no ICMS.
• Sapiranga (RS) terá parada programada no sistema de NFS-e nesta quarta-feira : Município informa interrupção temporária do sistema de NFS-e para atualização técnica no dia 31/12.
• Anápolis (GO) extingue notas fiscais avulsas e exige cadastro de autônomos : Prefeitura encerra emissão de notas avulsas e exige cadastro econômico para autônomos a partir de 2026.
• Semae de Piracicaba (SP) passa a emitir Nota Fiscal da Água e Saneamento : Autarquia adotará a NFAg em 2026, substituindo a fatura tradicional por documento de natureza fiscal.
• Congonhas (MG) passa a emitir NFS-e apenas pelo modelo nacional : Município adota exclusivamente o Emissor Nacional da NFS-e para pessoas físicas e jurídicas.
• Floriano (PI) suspende emissão de NFS-e para migração ao padrão nacional : Sistema municipal ficará temporariamente indisponível em 31/12 para implantação da nova plataforma nacional.
• Petrópolis (RJ) encerra Nota Imperial e passa a exigir emissor nacional da NFS-e : Emissões locais serão encerradas e a NFS-e deverá ser emitida apenas pelo sistema nacional a partir de 2026.
• Canaã dos Carajás (PA) conclui adesão ao padrão nacional da NFS-e : Município finaliza integração ao modelo nacional sem impacto imediato para os contribuintes.
• Tucuruí (PA) passa a adotar emissor nacional da NFS-e : A partir de 2026, a emissão de NFS-e será feita exclusivamente pelo Emissor Nacional.
• Valença (RJ) alerta para adoção do Emissor Nacional de NFS-e : Município comunica que todos os contribuintes do ISS deverão usar o padrão nacional a partir de 01/2026.
• Ijuí (RS) define novas regras para emissão de NFS-e por profissionais autônomos : Autônomos deverão emitir NFS-e exclusivamente no padrão nacional a partir de 2026.
• Senador Canedo (GO) inicia adequação à NFSe de Padrão Nacional : Município inicia testes e exige ajustes técnicos de empresas e integradores de sistemas.
• Criciúma (SC) encerra migração para NFS-e Nacional e define fim das notas avulsas : A partir de 2026, todas as NFS-e deverão ser emitidas pelo sistema nacional, sem notas avulsas.
• Campinas (SP) mantém sistema atual da NFS-e e suspende campos de IBS e CBS temporariamente : Município mantém emissor atual e adia exigência de novos campos previstos na Reforma Tributária.
• Crato (CE) passa a operar integrada à NFS-e Nacional : Município confirma integração ao ambiente nacional sem mudanças práticas para os contribuintes.
• Viçosa (MG) exigirá uso do Emissor Nacional de NFS-e : Emissão local será encerrada e contribuintes deverão se adequar até o fim de 2025.
• Frederico Westphalen (RS) passa a exigir NFS-e em padrão nacional : Município torna obrigatória a emissão da NFS-e nacional a partir de 2026.
• Guanhães (MG) confirma manutenção do sistema de NFS-e e adaptação às regras do IBS : Prefeitura manterá emissor atual, com ajustes futuros para atender ao padrão nacional.