A revogação definitiva da NFPA-e em Mato Grosso e a consolidação da NFA-e como documento equivalente marcam a principal atualização do dia no âmbito estadual. Já no cenário municipal, Guarulhos (SP) prorrogou o prazo para migração obrigatória ao Emissor Nacional da NFS-e, enquanto Nova Iguaçu (RJ) inicia a emissão exclusivamente pelo Portal Nacional a partir de agosto.
- Mato Grosso revoga a NFPA-e e oficializa a NFA-e como documento equivalente: A Portaria nº 110/2026 extingue definitivamente a NFPA-e no estado e determina que todas as referências ao documento passem a ser interpretadas como NFA-e, simplificando a legislação e as obrigações fiscais.
- Guarulhos (SP) prorroga transição obrigatória para o Emissor Nacional para 1º de setembro: A Prefeitura estendeu o prazo de migração para o Emissor Nacional da NFS-e, mantendo a emissão pelo novo GissOnline até 31 de agosto e orientando contribuintes a realizarem eventuais retificações antes da mudança.
- Nova Iguaçu (RJ) passa a emitir NFS-e pelo Portal Nacional a partir de agosto: A partir de 1º de agosto, todas as novas NFS-e deverão ser emitidas exclusivamente pelo Portal Nacional, enquanto as notas já emitidas permanecerão válidas e disponíveis para consulta.
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